A
pedido da CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela
Democracia (ABJD) entregou nesta segunda, 20, ao relator, senador Renan
Calheiros (MDB-AL), o documento (acesse aqui)
que explica porque Jair Bolsonaro cometeu o crime de extermínio que
vitima a população brasileira durante a pandemia. A partir do relatório
final da Comissão, a entidade fará um adendo à representação protocolada
no Tribunal Penal Internacional (TPI) em abril de 2020, quando
denunciou o presidente pela prática de crime contra a humanidade.
Os
juristas, que se reuniram com Renan na última sexta, 17, afirmam que a
CPI e as pesquisas de vários setores da academia demonstraram que não se
tratava de negligência ou incompetência do Governo, mas de uma
deliberada contaminação da população pelo vírus para produção da
imunidade natural, ou “imunidade de rebanho”, como é conhecida.
"O que
nos obriga a nova manifestação para demonstração dos fatos novos e,
mais, a fundamentação que se trata, no caso, do crime de extermínio, um
dos crimes contra a humanidade, tal como capitulado no art. 7º, alínea
“b”, do Estatuto de Roma, que rege o Tribunal Penal Internacional",
explicam.
De
acordo com o Estatuto de Roma, "extermínio" compreende a sujeição
intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a
alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte
da população."O
que se apresenta no caso brasileiro é muito mais do que uma omissão.
Não são apenas as falas do Presidente da República, mas uma sucessão de
atos, como o boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de
cuidados sanitários, que demonstram uma intenção clara e um ataque
sistemático às tentativas de controle da propagação da doença, que
evidenciam uma política de extermínio em curso", afirma a ABJD.
A entidade não tem dúvidas de que houve intenção, planejamento e ação sistemática nas normas do Governo e nas manifestações de Bolsonaro. "Ao oposto da persistente interpretação de que haveria incompetência e negligência de parte do governo federal na gestão da pandemia, a sistematização de dados, ainda que incompletos, produzidos até aqui pela CPI da Pandemia e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional, por meio de atos formais como decretos e vetos, e ações concretas de diversas naturezas, alimentadas pelos discursos, tudo declaradamente com o objetivo de retomar a atividade econômica o mais rápido possível e a qualquer custo", apontam.
A conclusão da ABJD é que, além de outros claramente capitulados na legislação interna, Bolsonaro comete o crime de extermínio, um dos tipos penais de crimes contra a humanidade. "Entendemos ser esse o centro da Representação a ser ofertada por essa Comissão Parlamentar de Inquérito ao Tribunal Penal Internacional", definem.
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Tânia Maria Saraiva de Oliveira é advogada, historiadora e pesquisadora. Membra da Coordenação Executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD é uma associação civil sem fins lucrativos, criada em maio de 2018, como desdobramento de uma Frente Juristas surgida dois anos antes para denunciar o golpe então em curso e defender o regime democrático. A organização tem caráter nacional e capilaridade em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Membra de RedhBrasil.